ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 15 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 729, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil, pelo período de sessenta dias.