Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 24 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, pelo período de sessenta dias. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa