ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 24 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, pelo período de sessenta dias. ;