Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
