ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que "Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo período de sessenta dias.