Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/5/2016, Página 1 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 12/5/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13341 de 29 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 34 de 29 de Junho de 2016 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 728 de 23 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", inciso IV ; Art. 2º, "caput", inciso III ; Art. 4º, "caput", incisos V e XI ; Art. 5º, "caput", inciso V ; Art. 6º, "caput", inciso VI ; Art. 7º, "caput", inciso VI ; Art. 8º, "caput", incisos III e XI .
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Competência - Transferência
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
ÓRGÃO PÚBLICO - Extinção - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) - Controladoria-Geral da União (CGU) - Ministério da Cultura - Ministério das Comunicações - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Casa Militar da Presidência da República
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Transformação - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Transformação - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Transformação - Ministério da Educação e Cultura
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Transformação - Ministério do Trabalho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Transformação - Ministério da Justiça e Cidadania
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Transformação - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Transformação - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Transformação - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - Criação
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Criação - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Casa Civil da Presidência da República - Transferência - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho Nacional de Previdência
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho de Recursos do Seguro Social - Criação - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Denominação - Alteração - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Transferência - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MINISTÉRIO DA DEFESA - Transferência - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Transferência - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transferência - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Competência - Transferência
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
ÓRGÃO PÚBLICO - Extinção - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) - Controladoria-Geral da União (CGU) - Ministério da Cultura - Ministério das Comunicações - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Casa Militar da Presidência da República
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Transformação - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Transformação - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Transformação - Ministério da Educação e Cultura
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Transformação - Ministério do Trabalho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Transformação - Ministério da Justiça e Cidadania
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Transformação - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Transformação - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Transformação - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - Criação
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Criação - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Casa Civil da Presidência da República - Transferência - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho Nacional de Previdência
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho de Recursos do Seguro Social - Criação - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Denominação - Alteração - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Transferência - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MINISTÉRIO DA DEFESA - Transferência - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Transferência - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transferência - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)