Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 22/9/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
