Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa