ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica", pelo período de sessenta dias.