ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito", pelo período de sessenta dias.