Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 22/5/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.101/2008 e 5.485/2016.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN). .
- Ato do Presidente da Mesa nº 24 de 14 de Julho de 2015 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 675 de 21 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
