ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, ;que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", pelo período de sessenta dias.