Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, ;que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa