Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, ;que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa