Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2014
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, ;que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/7/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa