Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa