ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas", pelo período de sessenta dias.