Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/2/2012, Página 3789 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2011, Página 21 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2011, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação - Ministério do Meio Ambiente - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
UNIÃO - Contrato de gestão - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto ( ACERP) - Prazo - Vigência - Prorrogação