ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 555, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.