Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, Seção 1, página 3)
Nas assinaturas leia-se: Dilma Rousseff, José Henrique Paim Fernandes, Miriam Belchior, Francisco Gaetani e Helena Chagas.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/2011
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2011, Página 1 (Retificação)