Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.652, DE 25 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação - Ministério do Meio Ambiente - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
UNIÃO - Contrato de gestão - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto ( ACERP) - Prazo - Vigência - Prorrogação