ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que "Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências".