Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.

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Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2010, Página 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 7525 de 15 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, "caput"; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 5º, §§ 3º, 4º, inciso I, § 6º ; Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I ; Art. 7º, § 1º ; Art. 10, § 4º ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 15, §§ 1º, 2º ; Art. 16 ; Art. 17 .

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