Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOM) - Regulamentação - Beneficário - Pessoa jurídica - Opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Habilitação - Co-habilitação - Cancelamento - Aquisição - Importação - Bens - Serviços - Prestação de serviços
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo, 2014 - Suspensão - Redução - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - Construção - Alíquota
BENEFÍCIO FISCAL
INCENTIVO FISCAL