Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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