Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Encerra o prazo de vigência ;no dia 18 de novembro do corrente ano, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências". ;

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Denominação - Alteração
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
INSS - Transformação - Competência
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União Federal - Receita Federal do Brasil - Competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento
CRPS - Transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira - Transformação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência privativa - Contribuição social - União Federal - Dívida ativa - INSS - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extra judicial - Liquidez - Apuração - Transferência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - INSS - Transferência
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - Criação
DATAPREV - Ministério da Fazenda - Prestação de serviço - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira - Auditor fiscal - Técnico - Extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - Extinção
FUNDAF - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiros - Remuneração - Créditos