Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PROCEDIMENTO FISCAL - Secretaria da Receita Previdenciária - Ministério da Previdência Social - Prazo