Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROCEDIMENTO FISCAL - Secretaria da Receita Previdenciária (2005-2007) - Ministério da Previdência Social (2003-2015) - Prazo