Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 5.511, de 15 de Agosto de 2005

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/8/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Ministério da Previdência Social - Exercício
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social - Ministério da Fazenda