Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2005, Página 44431 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/9/2005, Página 30515 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Denominação - Alteração
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
INSS - Transformação - Competência
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União Federal - Receita Federal do Brasil - Competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento
CRPS - Transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira - Transformação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência privativa - Contribuição social - União Federal - Dívida ativa - INSS - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extra judicial - Liquidez - Apuração - Transferência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - INSS - Transferência
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - Criação
DATAPREV - Ministério da Fazenda - Prestação de serviço - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira - Auditor fiscal - Técnico - Extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - Extinção
FUNDAF - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiros - Remuneração - Créditos
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
INSS - Transformação - Competência
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União Federal - Receita Federal do Brasil - Competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento
CRPS - Transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira - Transformação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência privativa - Contribuição social - União Federal - Dívida ativa - INSS - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extra judicial - Liquidez - Apuração - Transferência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - INSS - Transferência
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - Criação
DATAPREV - Ministério da Fazenda - Prestação de serviço - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira - Auditor fiscal - Técnico - Extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - Extinção
FUNDAF - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiros - Remuneração - Créditos