Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 4 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 5/4/2005, Página 7349 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/4/2005, Página 10321 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
