Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2004, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3314 e 3330/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Programa Universidade para Todos (ProUni) - Criação - Financiamento - Projeto - Curso de graduação - Curso sequencial - Concessão - Bolsa de estudo - Instituição educacional - Instituição particular - Ensino superior - Instituição beneficente - Assistência social
UNIVERSIDADE - Classe social - População carente - Pessoa carente - Acesso
ENSINO SUPERIOR - Acesso
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Adesão - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa juríidca - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Integração Social (PIS) - Seguridade social - Contribuição
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO