Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROUNI - Criação - Financiamento - Projeto - Curso de graduação - Curso sequencial - Concessão - Bolsa de estudo - Instituição educacional - Instituição particular - Ensino superior - Instituição beneficente - Assistência social
UNIVERSIDADE - Classe social - População carente - Pessoa carente - Acesso
ENSINO SUPERIOR - Acesso
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - PROUNI - Adesão - Isenção - Imposto de renda - Pessoa juríidca - CSLL - PIS - Seguridade social - Contribuição
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO