ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2004, da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a Contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências".