Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 133, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PEHP) - Criação
HABITAÇÃO POPULAR - População - Renda familiar - Produção - Aquisição - Construção - Recursos financeiros - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Assistência financeira
ASSENTAMENTO POPULACIONAL - Urbanização