Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29509 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2003, Página 50875 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Criação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionário (administração pública) - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Serviços públicos
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão (administração pública) - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifa - Reajuste - Revisão