Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 14 DE MARÇO DE 2003

EMENTA: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2003, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação