Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 12 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 110, de 14 de março de 2003, que "cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências"
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/5/2003, Página 10637 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/5/2003, Página 19809 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa