Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7767 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14983 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APEX-BRASIL - Criação
EXPORTAÇÃO - Política - Promoção - Desenvolvimento - Microempresa - Pequena empresa - Contribuição social - Alíquota - Repasse - CEBRAE
SEBRAE