ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.