Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.337, DE 16 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Regulamentação
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência - Dano material - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência - Dano material - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita