Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 12/11/2002

EMENTA: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 51, de 04 de julho de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2002, Página 11 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Rejeição total - Medida provisória - Quadro de pessoal - Criação - Cargo público - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Administração federal