Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/4/2002, Página 782 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10459 de 15 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei).
- Ato do Presidente de 19 de Abril de 2002 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 4203 de 19 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4171 de 21 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4139 de 21 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
Indexação
TERRORISMO - Atentado - União - Responsabilidade civil - Terceiros - Assunção
TERRORISMO - Danos - Bens - Pessoas - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União - Responsabilidade civil - Terceiros - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação
TERRORISMO - Danos - Bens - Pessoas - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União - Responsabilidade civil - Terceiros - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação