Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.203, DE 19 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRORISMO - Atentado - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
TERRORISMO - Danos - Bens - Pessoas - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União Federal - Responsabilidade civil - Terceiros - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação