Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.459, DE 15 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2002, Página 24339 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/5/2002, Página 8078 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 284 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRORISMO - Atentado - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
TERRORISMO - Dano material - Bens - Pessoa - Solo
GUERRA - Violência - Aeronave - Aviação - Empresa - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Assunção
UNIÃO - Responsabilidade civil - Violência - Terrorismo - Guerra - Aeronave - Seguro - Sinistro - Cobertura - Pagamento - Limitação