ATO DO PRESIDENTE DE 19/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 20 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, que "prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras".