Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 2005
EMENTA: Suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 14/7/2005, Página 23811 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Valor - Passivo - Pagamento - Parcelamento - Recusa - Exclusão - Alcance - Declaração de Inconstitucionalidade - Decisão definitiva - Supremo Tribunal Federal (STF)