Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002
EMENTA: Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
