Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Participação
AUTORIDADE PÚBLICA - Informações - Declaração - Impedimento
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Autoridade pública - Modelo - Ministro de Estado - Cargo de natureza especial
AUTORIDADE PÚBLICA - Bens - Gestão - Valor - Alteração - Decisão - Política - Governo
AUTORIDADE PÚBLICA - Bens - Investimento - Renda variável - Mercado de capitais - Proibição - Decisão - Política - Informações - Privilégio - Cargo público - Função pública
AUTORIDADE PÚBLICA - Ministro de Estado - Cargo de Natureza Especial - DAS - Exoneração - Cargo público - Prazo - Proibição - Vínculo empregatício - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa privada - Consultoria - Prestação de serviço
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Dirigente - Diretor - Remuneração - Compensação