Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Poder Executivo - Contrato - Operação financeira - Crédito - Garantia - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração Federal - Administração indireta
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Capital social - Aumento - Concessionária - Trecho ferroviário - Exploração
UNIÃO - Renegociação - Operação de crédito - BNDES - Dívida - Débito - Saldo
UNIÃO - Aquisição - Autorização - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
RECEITA LÍQUIDA REAL - Cálculo - Exclusão - Receita - Concessão - Ônus - Direito de construir - Alteração - Utilização - Operação urbana consorciada - Transferência
UNIÃO - Concessão - Créditos - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Patrimônio - Título da Dívida Pública Mobiliária - Emissão
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Energia elétrica - Equipamento - Geração - Aproveitamento - País - América Latina - Órgão público - Cessão - Ônus - Gratuidade - Bens inservíveis - Serviços públicos - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação - Dispensa