Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.712, DE 12 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ROYALTIES - Recursos hídricos - Exploração - Compensação financeira - União Federal - Aquisição - Estados - Distrito Federal - Créditos - Produção - Energia elétrica - Petróleo - Gás natural