Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.919, DE 31 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Orçamento da Seguridade Social - União Federal - Destinação - Ministério da Integração Nacional