Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.855, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6946 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Orçamento da seguridade social - Destinação