Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.919-1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16590 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Orcamento da seguridade social - Destinação