Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1994

EMENTA: Disciplina os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nºs 381, de 6 de dezembro de 1993, 408, de 6 de janeiro de 1994, 425, de 4 de fevereiro de 1994, e 446, de 9 de março de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1994, Página 9197 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1994, Página 3292 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/6/1994, Página 10153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2586 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - Disciplinamento - Efeitos legais - Relação jurídica