Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1962, Página 10686 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1963, Página 33 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1963, Página 241 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10789 (Retificação)

Observação: Republicada por ter saído com incorreções.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4829 de 5 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 4806 de 20 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.20.
• Decreto nº 52339 de 8 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 51869 de 28 de Março de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 51870 de 28 de Março de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).